- PROJETO DE LEI Nº 232/2023: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$25.000,00, visando a garantir recursos para custear as despesas com a desapropriação amigável de um imóvel urbano não edificado localizado no bairro Zé Padeiro. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.292/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 234/2023: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$386.000,00, visando a garantir recursos para o devido cumprimento das obrigações remuneratórias com os profissionais do magistério do Município. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.288/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 235/2023: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e abre crédito especial no valor de R$503.000,00, visando a garantir recursos para a oferta de cursos de qualificação profissional a serem ofertados aos usuários do CRAS, conforme estabelecido no Projeto Capacitar. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.289/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 236/2023: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e abre crédito especial no valor de R$89.123,00, visando a garantir recursos para a aquisição de um veículo de 05 lugares para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.290/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 237/2023: Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 250.800,00, que serão utilizados para promoção da qualificação destinada a diversos públicos, contribuindo assim para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e de participação em processos de geração de oportunidade de trabalho e renda, inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade da população.O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.293/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 238/2023: Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$8.002,61, visando a garantir recursos para a devida formalização do 2º termo aditivo do contrato de manutenção de aquecedores das casas populares. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.294/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 239/2023: Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$54.096,89, visando a garantir recursos para o custeio da formalização de termo aditivo à 3ª terceira etapa do Projeto Urbanístico de Requalificação da Avenida Alfredo Penido. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.295/2023.