- PROJETO DE LEI Nº 03/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00, visando a garantir recursos para o custeio do pagamento do auxílio alimentação para os Conselheiros Tutelares. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.313/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 10/2024: Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 716,79, visando a garantir recursos para o custeio da obra de construção da nova Unidade Básica de Saúde, tendo em vista os ajustes realizados no projeto pela equipe técnica de engenharia. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.319/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 11/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 257.925,00, visando a garantir recursos para a aquisição de três veículos destinados ao uso das equipes de saúde dos PSF’s 01, 02 e 03. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.320/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 13/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 5.911,16, visando a garantir recursos para o custeio de despesas do exercício anterior relacionadas à aquisição de materiais cirúrgicos a serem utilizados nos PSF’s para inserção e manutenção de DIU em pacientes que utilizam desse método contraceptivo e fazem uso do Sistema Único de Saúde. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.322/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 15/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 88.623,86, visando a garantir recursos para a aquisição de um veículo destinado ao uso da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.323/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 16/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 49.200,00, visando a garantir recursos para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria em temas relacionados à implementação da Lei nº 14.133/2021 no Município. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.324/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 17/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.767,00, visando a garantir recursos para a contratação de empresa no ramo da tecnologia da informação para prestação de serviços de sessão de uso de software para auxílio na formação e elaboração de cestas de preços das compras públicas e treinamento para instalação do sistema. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.325/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 23/2024: Autoriza a suplementação de dotações do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 110.689,00, visando a garantir recursos para manutenção dos veículos vinculados ao Programa de Tratamento Fora do Domicílio. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.332/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 24/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.500,00, visando a garantir recursos para a contratação de empresa para o desenvolvimento de projeto do sistema de irrigação automatizado do campo do Tijuco. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.333/2024.