- PROJETO DE LEI Nº 26/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 31.558,84, visando garantir recursos para a aquisição das áreas declaradas de utilidade pública nos termos do Decreto nº 004/2024, com vistas a promover a implantação da Unidade Básica de Saúde – UBS, na Rua José Coelho - Centro. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.335/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 27/2024: Autoriza a suplementação de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 38.263,20, visando garantir o repasse de recursos financeiros relacionados ao complemento do Piso Nacional da Enfermagem dos profissionais do Lar São Camilo. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.336/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 29/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.255,00, visando garantir recursos para o custeio do 2º Aditivo do Contrato Administrativo nº 228/2023 referente ao Projeto de Iluminação do Campo do Povoado do Ribeirão de Santo Antônio. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.338/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 30/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 16.244,89, visando garantir recursos para aquisição de três roçadeiras e duas motosserras para limpeza e conservação das estradas vicinais. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.339/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 34/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 745.954,00, visando garantir recursos para a oferta de cursos de qualificação profissional a ser ofertado pelo Município, conforme estabelecido no Projeto Capacitar. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.343/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 39/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 33.081,03, visando garantir recursos para a formalização de termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 147/2023, conforme atestado pela justificativa técnica expedida pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.347/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 40/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 93.000,00, visando custear os equipamentos que irão compor a montagem das câmeras e das duas centrais de videomonitoramento. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.348/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 38/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.071,44, visando garantir recursos para a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema multimídia para a devida adequação do setor de licitações para realização de certames de forma presencial. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.349/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 41/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 37.100,00, para o custeio do Termo Aditivo de Recurso Financeiro ao Termo de Fomento nº 004/2024 firmado com a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Resende Costa – ARCOSTA. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.351/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 42/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 301.426,75, visando garantir recursos para custear despesas do Programa de Controle da Fauna Doméstica, que tem por finalidade o controle de natalidade de cães e gatos errantes, abandonados ou com nenhum cuidado. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.350/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 44/2024: Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e a abertura de crédito especial no valor de R$ 241.233,60, visando garantir recursos para custear despesas de execução do projeto de cobertura da arquibancada do Campo do Povoado do Ribeirão de Santo Antônio. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.353/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 45/2024: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 108.400,00, visando garantir recursos para o custeio do projeto “Tratando Água Gerando Saúde” (TAGS), que é o programa de tratamento de água da zona rural. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.354/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 46/2024: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 207.400,00, visando ao custeio de consultas e exames realizados pelo Hospital Nossa Senhora do Rosário e ao custeio da folha de pagamento da equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga, psicóloga, médico, nutricionista e fisioterapeutas. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.355/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 47/2024: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 14.715,10, visando ao custeio da compra de materiais para execução do projeto de extensão de drenagem pluvial de vias urbanas, mais especificamente na Rua Maria Cristina Pinto - São José. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.356/2024.