Ficou mais fácil financiar projetos que garantam conservação e qualidade da água em Minas Gerais. A simplificação no financiamento desse tipo de projetos tornou-se possível graças à aprovação, no dia 19 de dezembro, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do Projeto de Lei 2.885/21, oriundo do Executivo estadual. De autoria do governador Romeu Zema, a medida altera as regras do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). Comitês de bacia, prefeituras, ONGs e empresas privadas podem apresentar projetos e concorrer ao recurso do Fhidro.

A proposta de alteração foi elaborada, em conjunto, pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e por representantes dos comitês de bacias mineiros, o que garantiu uma ampla discussão com todo o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O texto amplia, ainda, a participação de representantes da sociedade no grupo coordenador do fundo.

Um dos destaques do texto é a fixação de percentuais para determinados programas e ações como, por exemplo, a previsão de 10% para o programa de apoio aos comitês de bacia. Além disso, o PL prevê mudança na composição do grupo coordenador, ampliando a participação de representantes da sociedade e, ainda, permitindo que a comissão defina, por deliberação de 3/5 dos membros, critérios distintos de financiamento em projetos de interesse socioambiental.

A nova lei também faz mudanças na Política Estadual de Recursos Hídricos, com alterações na forma de aplicação dos recursos arrecadados pela utilização de recursos hídricos. O texto ainda substitui o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) como órgão responsável pela classificação da qualidade das águas, por bacia hidrográfica.

Saiba mais em www.igam.mg.gov.br