Moções, indicações e requerimentos aprovados em setembro


Informativo da Câmara

0

- MOÇÃO Nº 03/2023: Requer que seja enviada uma moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de se garantirem as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Autor: José Cláudio de Sousa Resende. Aprovada por unanimidade.

- MOÇÃO Nº 04/2023: Solicita ao Governo do Estado de Minas Gerais que reveja sua decisão de privatização da COPASA e que respeite a Constituição Estadual. Manifesta a posição contrária dos vereadores quanto à alteração da legislação estadual sem a devida consulta à população por meio de referendo ou plebiscito, além da preocupação e do desejo de que a voz do povo seja ouvida e respeitada em questões de interesse público, como é o caso da privatização da COPASA. Autor: Fernando de Resende Chaves. Aprovada por unanimidade.

- INDICAÇÃO Nº 15/2023: Possibilidade de se realizar a vistoria das manilhas localizadas na Rua Carmem Geralda Daher. Autor: José Assis Sobrinho. Aprovada por unanimidade.

- REQUERIMENTO Nº 12/2023: Possibilidade de se realizar uma audiência pública com representantes da COPASA, com a finalidade de sanar dúvidas e buscar conjuntamente soluções efetivas para os desafios e transtornos inerentes à implantação da Rede de Esgoto em Resende Costa. Autores: Fernando de Resende Chaves e Luís Fernando da Silva. Aprovado por 7 x 1.

Deixe um comentário

Faça o login e deixe seu comentário