- PROJETO DE LEI Nº 02/2024: Altera a Lei Municipal nº 2.091/1993, que estabelece o Novo Código Tributário do Município, com a finalidade única de garantir a regular aplicação dos índices de reajustes utilizados no país. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.312/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 04/2024: Autoriza a cessão temporária de espaços públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Resende Costa – APAE/RC para implantação de barracas durante o Carnaval de 2024. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.314/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 06/2024: Extingue a vaga para contratação temporária de Auxiliar Administrativo criada pela Lei Municipal nº 5.192/2023. A referida vaga foi criada temporariamente para promover a devida atualização dos dados dos usuários cadastrados no sistema CadÚnico do Município, com recursos provenientes do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único de Assistência Social. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.315/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 07/2024: Dispõe sobre atualização do subsídio dos Secretários Municipais. A atualização será de 3,71% a partir de 1º/01/2024, passando os subsídios mensais para R$ 4.219,64. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.316/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 08/2024: Dispõe sobre atualização do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito. A atualização será de 3,71% a partir de 1º /01/2024, passando os subsídios mensais para R$ 12.453,81 e R$ 4.788,95, respectivamente. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.317/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 09/2024: Dispõe sobre atualização do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Resende Costa. A atualização será de 3,71% a partir de 1º/01/2024, passando os subsídios mensais para R$ 1.727,07. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.318/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 12/2024: Autoriza o Poder Executivo a promover a contratação temporária de 02 agentes de combate a endemias, visando à intensificação das ações do combate à dengue. Fica criada e acrescida, de forma excepcional, nos meses de fevereiro e março, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende Costa, uma vaga para o cargo de agente de combate a endemias. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.321/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 14/2024: Altera a Lei Municipal nº 5.306/2024, que concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas. A alteração apresentada é necessária para reajustar o vencimento básico do cargo de zelador de espaços esportivos. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.326/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 21/2024: Concede reajuste anual aos servidores do Magistério Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.330/2024.