- PROJETO DE LEI Nº 194/2023: Institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP)para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município. A CIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente para o Município. Ficam isentos do pagamento da Tarifa de Iluminação Pública, independentemente do consumo mensal, os munícipes usuários de oxigenoterapia domiciliar. Tendo por base as inúmeras ações por parte da Administração Municipal, foi possível garantir ao contribuinte um desconto de 20% na referida contribuição. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.239/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 196/2023: Autoriza a contratação de profissional de saúde por tempo determinado (de 21/10/2023 a 4/11/2023) para atuar na campanha de multivacinação promovida pelo Governo Federal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.242/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 202/2023: Regulamenta o pagamento da complementação do piso da enfermagem e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$67.300,00 para atendimento da complementação instituída. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.243/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 200/2023: Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.287/2017, com a finalidade única de incluir as atribuições da nova estrutura da Secretaria Municipal de Transportes. Aprovado por 5 votos a 3, o projeto resultou na Lei Municipal nº 5.248/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 201/2023: Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Divisão de Trânsito e Transporte Público, nos termos da lei e na esfera de sua competência.Aprovado por 5 votos a 3, o projeto resultou na Lei Municipal nº 5.249/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 204/2023: Autoriza a utilização temporária dos espaços públicos localizados na Praça Coronel José Souza Maia e na Rua José Coelho, pelo período de 1º a 06/11/2023 pela Associação de Congado São Cosme e Damião, com o propósito de viabilizar a realização do tradicional e cultural evento de congados. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.251/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 205/2023: Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.287/2017, com a finalidade única de incluir a criação da Chefia de Setor de Cadastro Único e Programa Bolsa Família, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.252/2023.
- PROJETO DE LEI Nº 207/2023: Cria duas vagas para o cargo de Motorista na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.254/2023.