Viver em uma democracia implica, entre outras premissas, praticar e defender a liberdade de expressão, o que significa conviver também com a manifestação de opiniões divergentes, situação natural, necessária e, às vezes, até mesmo enriquecedora para o debate de ideias. Em se tratando ainda desse ponto do regime democrático, costuma-se pagar, porém, o preço alto de ler/ ouvir sandices, mais do que isso, de ouvir pregações que ultrapassam o campo da opinião e podem produzir efeitos negativos concretos em camadas específicas da sociedade.
De fato, é o que se observa, por exemplo, na fala do comentarista político conservador Paulo Figueiredo sobre a participação política feminina. Recentemente, numa transmissão ao vivo em seu canal no YouTube, Figueiredo afirmou que “mulher vota estatisticamente muito mal”. No trecho em questão (com outras bobagens), o neto do último presidente da ditadura militar brasileira não apresenta dados, pesquisas ou estudos que embasem suas informações sobre o comportamento eleitoral das mulheres. Em reação às declarações de Paulo Figueiredo, um grupo de deputadas federais acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de apuração de eventual prática de propaganda discriminatória, violência política de gênero e outras condutas incompatíveis com a doutrina democrática por parte dele. De acordo com as parlamentares, a mensagem do comunicador “deprecia a condição política das mulheres” ao sugerir que seu voto seria menos racional ou dependeria de tutela masculina.
Aqui mesmo neste espaço, na edição de set./2022, em artigo intitulado Todo o poder emana do povo, fiz um breve e despretensioso relato a respeito do surgimento do voto no Brasil e da instituição do voto feminino em meio a algumas outras considerações ligadas ao tema eleições. Nele me refiro a uma história de lutas empreendidas ao longo de muitos anos em favor da conquista do direito ao voto por cidadãs e cidadãos brasileiros, algo não se contesta pela relevância que tem. E pelo que democraticamente avançamos como país, não há como questionar a legitimidade do voto. Do voto feminino, principalmente, atacado por quem, desprovido de qualquer consistência argumentativa razoável, por isso mesmo usando mero juízo de valor, desacredita a importância da mulher na sociedade, por sinal uma força correspondente a quase 53% do eleitorado brasileiro.
No final do ano passado, uma outra declaração deu o que falar pelo seu cunho discriminatório. Durante uma entrevista ao podcast 3Irmãos, o deputado federal Paulo Bilinskyj (PL - SP) defendeu a ideia de que pessoas dependentes de assistência estatal não teriam a “capacidade” necessária para decidir o rumo político do país. De acordo com ele, “na democracia, todos os votos valem a mesma coisa[...]. Essa regra não é justa”, sugerindo “alterar as regras de quem pode votar”.
Como era esperado, a fala de Bilinskyj foi prontamente rebatida por juristas e congressistas da oposição. Na ocasião, especialistas em Direito Constitucional lembraram que o Artigo 14 da Constituição Federal de 1988 estabelece o sufrágio universal, (o direito de todos os cidadãos adultos de votarem e serem votados), garantindo que o valor do voto é igual para todos, sem distinção de renda, classe social ou ocupação profissional. Em outras palavras, o que o deputado defende e ele próprio admite saber, ao propor “alterar as regras”, é a inconstitucionalidade da sua proposta.
E se não fosse suficiente ferir a Lei, essa ideia se prestaria também a ferir a dignidade dos pobres, dividindo o país em duas categorias de brasileiros: a dos que poderiam votar e a dos que não poderiam. Tudo isso mais parece um projeto de exclusão social que castiga a pobreza, já tão castigada, retirando dela o exercício da cidadania.
Por tudo aqui exposto e em nome da democracia, entende-se como inegociável o direito à liberdade de expressão, que, não sendo um direito absoluto, encontra limites em diferentes contextos. Casos de incitamento à violência, discurso de ódio e desinformação e mentiras deliberadas são algumas dessas situações. Ainda assim e ainda bem, liberdade sempre!