Não há mais dúvidas de que as mudanças climáticas estão afetando o nosso planeta. No Brasil, as chuvas torrenciais e as enchentes no Rio Grande do Sul são provas concretas de que estamos entrando em uma nova realidade climática e ambiental. Mas, na contramão do que podíamos pensar, tramita no Congresso Nacional um amontoado de Projetos de Leis (PL) que propõem alterações na legislação ambiental, o que é chamado pela mídia de “Pacote da Destruição”.
Primeiramente, cabe ressaltar que a legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Temos uma gama invejável de disposições legais para regulamentar e controlar as condutas lesivas ao meio ambiente. Entretanto, na realidade, convivemos com um descompasso entre a prática e a teoria legislativa.
Infelizmente, nos últimos anos, estamos presenciando o desmonte dos órgãos ambientais de licenciamento e de fiscalização e também a fragilização da própria legislação ambiental nos estados e na União. Podemos citar os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Já no Congresso Nacional vale mencionar o que a mídia tem chamado de “Pacote da Destruição”. Segundo o Observatório do Clima, são 25 PLs e 3 propostas de emendas (PECs) à Constituição atualmente em tramitação. Vejamos alguns.
O PL 10273/2018 (autoria do deputado Jerônimo Goergen do PP-RS) exclui a Taxa de Controle e Fiscalização do Ibama (TCFA) de atividades poluidoras, como é o caso da mineração. A estimativa é a de que o Ibama perca cerca de 25% do seu orçamento, caso o mesmo seja aprovado. Já o PL 364/2019 (deputado Alceu Moreira do MDB-RS) elimina a proteção dos campos nativos, o que deixa desprotegida toda vegetação “não florestal”. Inicialmente, o projeto se tratava apenas de áreas de campos dentro do bioma Mata Atlântica, mas o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não especifica mais um bioma. Assim, o texto tira a proteção de todas as vegetações não caracterizadas como florestas, a exemplo das gramíneas dos Pampas gaúchos e dos campos de altitude em Minas Gerais. Conforme dados do Observatório do Clima, se aprovado, o PL pode comprometer mais de 50 milhões de hectares de vegetação em todo o país.
O PL 2374/2020 (senador Irajá do PSD-TO) altera o marco temporal da regularização de áreas de reserva legal (cobertura mínima de vegetação nativa a ser preservada dentro da propriedade rural) desmatadas irregularmente ao estender a data de anistia de julho de 2008 para maio de 2012. Estender o prazo significa beneficiar os desmatadores ilegais. O PL 2159/2021 (deputado Luciano Zica do PT-SP) amplia o licenciamento autodeclaratório, por adesão e compromisso (LAC), no qual o empreendedor não apresenta os devidos estudos ambientais. E também amplia a lista de atividades isentas de licenciamento ambiental.
O PL 686/2022 (deputado José Medeiros do PL-MT) permite remover, sem autorização do órgão competente, a vegetação secundária (aquela que se regenerou depois de ser cortada) em área de uso alternativo do solo. Se for aprovada, cerca de 17 milhões de hectares de florestas regeneradas poderão ser desmatadas sem controle. O PL 3087/2022 (senador Lucas Barreto do PSD-AP) reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, localizado nos Estados do Amapá e Pará, o que vai facilitar o garimpo ilegal nessas áreas.
O PL 3334/2023 (senador Jaime Bagattoli do PL-RO) propõe a redução da área de reserva legal de 80% para 50% dos imóveis rurais localizados nas áreas de floresta da Amazônia Legal. Essa é uma demanda frequente dos congressistas representantes dos pecuaristas e certamente aumentará o desmatamento na Amazônia, o que vai na contramão do que o governo brasileiro assumiu perante a comunidade internacional.
Por fim, a bancada ruralista e conservadora no Congresso é composta pela maioria absoluta, sendo que a oposição declarada a eles conta apenas com 179 deputados e 14 senadores. Assim, a boiada (legislação antiambiental) vai passando. Mas, gostaria de lembrar aos interessados que a agropecuária é uma fábrica a céu aberto, ou seja, depende diretamente das condições naturais. Assim, os ruralistas deveriam ser os primeiros a se preocuparem com a preservação ambiental. O que estão fazendo, porém, é matar a galinha dos ovos de ouro.