Você sabia que é possível ter o crédito negado mesmo com o nome limpo? Isso pode acontecer devido a uma negativação indevida no Sistema de Informações de Créditos (SCR), regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/22. Esse sistema é crucial, pois propicia o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
As informações contidas no SCR servem como balizadores para a análise de risco e viabilidade de concessão de crédito. Entretanto, erros de cadastro ou informações desatualizadas podem prejudicar você sem justificativa, levando a uma negação de crédito que pode parecer injusta.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SCR são consideradas restritivas de crédito. Isso significa que, ao ser negativado, você pode ter sua capacidade de obter crédito severamente afetada. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 12.414/2011 estabelecem que as instituições financeiras devem agir com boa-fé e transparência em suas práticas.
Infelizmente, muitas vezes, as instituições não informam adequadamente os consumidores sobre como suas dívidas serão registradas no SCR. Por exemplo, se você renegociou uma dívida e recebeu um desconto, deveria ter sido notificado de que essa operação poderia resultar em uma anotação negativa, o que poderia afetar seu nome perante outras instituições financeiras.
Se você suspeita que está enfrentando uma negativação indevida, é fundamental que verifique seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e confirme se há registros que possam ser contestados. Caso a situação persista, você pode buscar a via judicial, requerendo não apenas a exclusão da negativação, mas também a reparação por danos morais.
A legislação brasileira garante a reparação por danos patrimoniais e morais ao consumidor que sofrer uma negativação indevida. O dano moral, nesse contexto, é considerado presumido, dispensando a necessidade de prova, pois decorre da própria ilicitude da ação. Então, a violação da boa-fé e a falta de transparência podem resultar em uma verdadeira afronta à sua dignidade e honra.
Se você se sente lesado, não hesite em procurar um advogado especializado. Você tem o direito de exigir que suas informações financeiras sejam corretamente registradas e respeitadas, e não deve permitir que erros alheios prejudiquem sua vida financeira.