Reduzir a burocracia das atividades econômicas no município de São João del-Rei, “que ainda utiliza de métodos manuais e antigos para protocolos de documentos, pagamento de tributos, como requerimento de alvará e licença, pedido de certidão negativa, averbações e outros”. Este é o objetivo do projeto de lei 8.051/24, de autoria do vereador Professor Leonardo Henrique (NOVO), que foi aprovado em reunião extraordinária da Câmara Municipal no dia 10 de outubro. A nova lei “dispõe sobre a declaração dos direitos de liberdade econômica. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica”.

A ideia é que, com a aprovação deste projeto de lei, sejam “implantadas normas que visam garantir ao empreendedor o livre exercício da atividade econômica, fomentar a economia e a geração de emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento do seu negócio em nosso município”, diz Professor Leonardo que acaba de ser reeleito para mais um mandato.

Entre os exemplos de normas, ele cita uma sobre os procedimentos para abertura de uma empresa. “Atualmente, leva-se meses para que uma empresa possa começar a funcionar. A desburocratização é primordial para que novas empresas possam ingressar no mercado, aumentando a possibilidade de melhorias na qualidade e preços dos produtos.” O vereador espera que uma pessoa possa “abrir uma empresa sem precisar sair de casa” e “requerer uma certidão negativa sem precisar ter que ir à prefeitura e passar por várias repartições para ter a sua certidão”.